Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

A Sacramento Queiroz Serviços Médicos LTDA, na qualidade de controladora de dados pessoais e dados de saúde, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações coletadas no âmbito de suas atividades de assistência médica ambulatorial, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o Código de Ética Médica (CFM Res. n.º 2.217/2018), a Lei n.º 8.078/1990 (CDC) e as normas da Vigilância Sanitária.

02 Dados que coletamos — incluindo dados de saúde

Dados de identificação do paciente:

• Nome completo, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, endereço e dados de contato;
• Número de carteirinha de plano de saúde e operadora, quando aplicável;

Dados de saúde (sensíveis — art. 5.º, II LGPD):

• Motivo da consulta, queixas e sintomas relatados pelo paciente;
• Histórico clínico, antecedentes pessoais e familiares;
• Resultados de exames físicos e diagnósticos;
• Exames complementares solicitados e laudos;
• Procedimentos cirúrgicos ambulatoriais realizados e evoluções;
• Medicamentos prescritos, doses e posologia;
• Informações de urgências e pronto-atendimentos;
• Alergias, medicamentos em uso e outros dados clínicos relevantes.

Dados administrativos e financeiros:

• Dados de agendamento de consultas;
• Dados de faturamento para planos de saúde ou NFS-e;
• Dados de pagamento particular, quando aplicável.

Dados de navegação:

• Endereço IP e informações técnicas de acesso ao site (coletados automaticamente).

03 Finalidade e base legal do tratamento

O tratamento ocorre para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais:

Dados de saúde (art. 11 LGPD):

• Prestação de assistência médica ambulatorial — tutela da saúde exclusivamente por profissional sujeito ao sigilo profissional (art. 11, II, f);
• Atendimento de urgências e emergências — proteção da vida e da incolumidade física do titular (art. 11, II, e);
• Realização de exames complementares e procedimentos cirúrgicos — tutela da saúde (art. 11, II, f) e, onde aplicável, consentimento expresso (art. 11, I);

Dados pessoais gerais (art. 7.º LGPD):

• Identificação do paciente e registro em prontuário — execução de contrato e tutela da saúde;
• Faturamento para operadoras de planos de saúde — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Emissão de NFS-e — obrigação legal, Prefeitura de São Paulo e Receita Federal (art. 7.º, II);
• Comunicações sobre agendamentos — legítimo interesse ou consentimento (art. 7.º, I e IX).

04 Sigilo médico e compartilhamento de dados

O sigilo médico é dever ético dos profissionais de saúde (CFM Res. n.º 2.217/2018, art. 73 a 79) e obrigação legal nos termos da LGPD. Os dados de saúde dos pacientes não são comercializados e não são compartilhados exceto nas situações expressamente previstas abaixo:

• Outros profissionais de saúde da própria equipe envolvida no atendimento do paciente — com acesso restrito ao necessário para o tratamento;
• Operadoras de planos de saúde, exclusivamente para autorização de procedimentos e faturamento — apenas os dados mínimos necessários para a guia de atendimento;
• Laboratórios e serviços de apoio diagnóstico parceiros, quando exames complementares forem encaminhados — com os dados do paciente mínimos para a realização do exame;
• Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, nos casos de notificação compulsória de doenças previstas em lei (Lei n.º 6.259/1975 e Portaria MS n.º 217/2023);
• Autoridades judiciais, mediante ordem judicial fundamentada;
• Médicos assistentes e pareceristas, quando o paciente solicitar segunda opinião ou transferência de cuidado — com consentimento expresso do paciente.

O acesso ao prontuário por terceiros que não sejam integrantes da equipe de saúde ou o próprio paciente requer autorização expressa e documentada do titular dos dados.

05 Prontuário médico e segurança

O prontuário médico do paciente — físico ou eletrônico — é organizado em conformidade com a CFM Res. n.º 1.821/2007 (prontuário eletrônico) e mantido com:

• Controle de acesso restrito à equipe de saúde responsável pelo atendimento;
• Proteção contra acesso não autorizado, alteração ou destruição indevida;
• Backup periódico dos dados eletrônicos;
• Obrigação de confidencialidade para todos os profissionais com acesso.

Em caso de incidente de segurança com dados de saúde, a ANPD, os titulares afetados e, quando aplicável, o CREMESP serão notificados nos prazos estabelecidos pela LGPD.

06 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD e do art. 89 do Código de Ética Médica, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados:

• Acesso ao prontuário médico — o paciente tem direito irrestrito de acesso ao próprio prontuário, conforme art. 89 do Código de Ética Médica;
• Cópia do prontuário — mediante solicitação, será fornecida cópia integral ou parcial do prontuário;
• Correção de informações incorretas no prontuário — mediante avaliação clínica do médico responsável;
• Eliminação de dados pessoais não clínicos tratados com consentimento, exceto quando a retenção for obrigatória por lei ou norma do CFM;
• Revogação do consentimento para comunicações e dados não essenciais ao atendimento;
• Portabilidade do prontuário — mediante solicitação formal, o prontuário pode ser transferido para outro serviço de saúde, em conformidade com a CFM Res. n.º 1.821/2007.

A eliminação de dados de saúde contidos no prontuário médico está sujeita ao prazo mínimo de guarda obrigatória previsto nas normas do CFM (seção 9).

07 Cookies e tecnologias similares

Nosso site pode utilizar cookies básicos de análise de navegação. Você pode gerenciá-los pelas configurações do seu navegador. Nenhum dado de saúde é coletado via cookies.

08 Dados de menores — pacientes pediátricos

Para atendimento de pacientes menores de 18 anos, a Sacramento Queiroz Serviços Médicos observa as seguintes diretrizes:

• O consentimento para o atendimento médico e para a coleta de dados de saúde é prestado pelos pais ou responsáveis legais, conforme exigência do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Adolescentes entre 12 e 18 anos têm garantida a confidencialidade de informações relacionadas a certos temas sensíveis (saúde reprodutiva, uso de substâncias, saúde mental), conforme orientações do CFM e do ECA, mesmo sem ciência dos responsáveis;
• O prontuário do paciente menor é de acesso dos pais ou responsáveis legais até a maioridade civil, salvo situações previstas em lei.

09 Retenção de dados — prazo do prontuário médico

Os prazos de retenção observam as normas do CFM e a legislação aplicável:

• Prontuário médico eletrônico — mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último atendimento, conforme CFM Res. n.º 1.821/2007;
• Prontuário de paciente falecido — mínimo de 20 anos a partir da data do óbito;
• Prontuário pediátrico — mínimo de 20 anos a partir do último atendimento ou até o paciente completar 25 anos, o que for maior;
• Laudos de exames complementares — incorporados ao prontuário com o mesmo prazo de 20 anos;
• Registros de urgência e pronto-atendimento — integram o prontuário com o mesmo prazo;
• NFS-e e dados de faturamento — mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária;
• Autorizações de planos de saúde e guias de atendimento — mínimo de 5 (cinco) anos ou pelo prazo exigido pela operadora;
• Dados de comunicação e agendamento — até 2 (dois) anos após o último atendimento.

10 Alterações nesta política

A Sacramento Queiroz Serviços Médicos LTDA pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente para refletir alterações nas resoluções do CFM ou na legislação aplicável à área da saúde. A data de última atualização é sempre exibida no topo. O uso continuado dos serviços implica aceitação dos novos termos.

11 Canal de atendimento — DPO

Para exercer seus direitos, solicitar cópia do prontuário ou registrar reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais e dados de saúde:

Você também pode registrar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd, ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) pelo portal cremesp.org.br, ou à Ouvidoria da Saúde pelo 156 (Prefeitura de São Paulo).